Prezando pela transparência e em conformidade com a legislação vigente, informamos aos nossos clientes sobre a política de diferenciação de preços praticada pela empresa, conforme autorizado pela Lei Federal nº 13.455/2017.
A Lei nº 13.455/2017, sancionada em 26 de junho de 2017, autoriza expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Isso significa que estabelecimentos comerciais podem praticar preços distintos de acordo com a modalidade escolhida pelo consumidor, como, por exemplo: dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.
O artigo 1º da referida lei dispõe:
“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.”
Além disso, a lei determina que qualquer diferenciação de valores, descontos ou acréscimos, deve ser informada de forma clara, ostensiva e em local visível ao consumidor, garantindo o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A diferenciação de preços decorre de custos operacionais distintos para cada modalidade de pagamento. Pagamentos realizados por cartão de crédito ou débito, por exemplo, envolvem taxas administrativas cobradas pelas operadoras, além de prazos diferenciados para recebimento dos valores. A legislação permite que tais custos sejam refletidos nos preços finais, desde que de maneira clara e transparente ao consumidor.
Em nossa empresa, os valores dos produtos e serviços podem variar conforme a forma de pagamento escolhida. Os percentuais de acréscimo ou desconto são calculados de acordo com os custos operacionais de cada modalidade. Todas as condições são informadas previamente, permitindo ao cliente tomar a decisão de compra de maneira consciente e segura.
| Forma de Pagamento | Acréscimo/Desconto | Valor Final |
|---|---|---|
| PIX / Débito / Dinheiro | 0% | R$ 800,00 |
| Cartão de Crédito à Vista | +3,2% | R$ 825,60 |
| Cartão de Crédito Parcelado | Conforme número de parcelas | Consulte condições |
Esses valores são exemplos ilustrativos. Os percentuais e condições atualizados estão sempre disponíveis em nosso site e pontos de venda, conforme determina a legislação.
O consumidor tem o direito de ser informado, de maneira clara e prévia, sobre os valores praticados em cada forma de pagamento. Todas as condições, descontos e acréscimos são amplamente divulgados, garantindo total transparência e respeito ao direito de escolha do cliente.
Em caso de dúvidas sobre as condições de pagamento ou sobre a aplicação da Lei nº 13.455/2017, nossa equipe está à disposição para esclarecimentos pelos canais de atendimento disponíveis em nosso site.
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